7 de maio de 2021
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MPPE tem liminar concedida para reabertura de Unidade de Tratamento da covid-19 em Timbaúba

A decisão judicial liminar também proibiu o atendimento de casos de suspeita de Covid-19 no mesmo prédio da UPA, pelos riscos de contaminação de outros pacientes e até dos funcionários.

A Curadoria da Saúde de Timbaúba vinha investigando a denúncia de desativação do Anexo-UPA, que era uma unidade médico-hospitalar criada no ano passado para o tratamento de pessoas contaminadas pelo Coronoravirus. As investigações foram conduzidas pelo Promotor de Justiça, Dr. João Elias da Silva Filho, que no dia 05/03/2021, expediu uma recomendação ao Prefeito, Marinaldo Rosendo, e ao Secretário de Saúde, Jacinto Ferreira Lima. A recomendação foi de que os responsáveis pela saúde do município mudassem o atendimento dos casos de Covid para outro prédio, porque o promotor identificou que o local usado era inapropriado e expunha pacientes de outras enfermidades a risco de ser contaminados pelo Coronavírus. Foi dado o prazo de 10 dias, mas quase nada mudou e a irregularidade permaneceu, o que continuou a gerar muitas reclamações.

Na sexta feira próxima passada (19), o Promotor de Justiça entrou com uma ação civil pública requerendo a mudança do atual local de atendimento dos casos de Covid e a interdição do prédio da UPA para o atendimento da tal doença, e ainda a identificação desse novo local, a transferência de todos os equipamentos e a aplicação de multa no caso de desobediência, dizendo “… Ora, se o esforço nacional é de restrição de aproximação, até entre as pessoas sãs (Distanciamento Social e Lockdown), a população de Timbaúba tem vivido dias de um comportamento gerencial público absolutamente inadequado e irresponsável, quando os gestores da saúde do município, mesmos cientes da possibilidade de ocorrência de transmissão do SARS-COV2 entre pessoas infectadas e pacientes acometidos por outras enfermidades no ambiente da UPA, além de haverem causado a exposição da população a inegáveis riscos de contaminação, quando efetuaram a transferência do atendimento dos casos de COVID-19 de um prédio distinto para o mesmo prédio aonde funciona a UPA, agora teimam em manter esse ‘perigoso local’ como uma reserva estratégica do ‘Anexo UPA’, dispondo de uma instituição na cidade que pode recepcionar essa reserva com muito mais segurança e conforto para os pacientes. …”.

O caso chegou ao conhecimento do Juiz da 2ª Vara da Comarca (Processo nº 0242-15.2021.8.17.3480), Dr. Danilo Félix Azevedo, e ontem (24) o magistrado atendeu ao requerimento do Ministério Público, impondo ao prefeito e ao secretário de saúde que a) abstenha-se de realizar atendimento de pacientes com suspeitas ou já contaminadas pelo coronavírus na UPA, os quais deverão ser atendidos em local adequado, para tanto, o ente estatal deverá promover a mudança das instalações da unidade de atendimento da COVID-19 para o prédio ANEXO UPA ou para outro prédio, a critério do Gestor Municipal, desde que atendido a separação física e o devido isolamento dos pacientes com COVID-19 dos demais pacientes; b) desativar as instalações da unidade de atendimento da COVID-19, atualmente em funcionamento no mesmo prédio da UPA, transferindo-a com todos os equipamentos para ANEXO-UPA; c) proceder com a divulgação do novo local de atendimento dos casos de suspeita da COVID-19, inclusive determinando a colocação de placas indicativas fora da UPA; d) promover estudo técnico para indicação de futura alocação de pacientes em outro local que não seja a sede da UPA, na hipótese de reserva estratégica para o caso de superação da capacidade física do Anexo-UPA.

Juiz Dr. Danilo Félix Azevedo

O Juiz de Direito fundamentou sua decisão, dizendo “… Como bem pontuado na inicial, o Município dispões de um prédio próprio, fisicamente separado da UPA, da Policlínica e da Central de Vacinação, recentemente reformado e adaptado para o atendimento de pessoas acometidas de sintomas da COVID-19, inclusive para internação dos casos moderados, não havendo razão plausível para não utilizá-lo como forma de melhor garantir o distanciamento, pois a situação atual termina expondo todas as pessoas e equipes presentes na UPA a riscos de contaminação.”

A determinação da justiça foi de que o prefeito, Marinaldo Rosendo, e o secretário de saúde, Jacinto Ferreira, cumprissem, em 05 dias, as determinações, alertando-os que o eventual descumprimento da ordem ou mesmo o embaraço à sua efetivação constitui ato atentatório à dignidade da justiça e enseja a aplicação da multa pessoal de até 20% (vinte por cento) cabíveis, de acordo com a gravidade da conduta, além de multa diária de R$ 5.000 (cinco mil reais), imposta ao município, e incidência em improbidade administrativa e crimes de desobediência e prevaricação.

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