7 de maio de 2021
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Juiz Dr. Danilo Félix Azevedo

Justiça determina reinstalação de equipamentos de proteção da população pela prefeitura de Timbaúba

O Juiz de Direito da segunda vara de Timbaúba, Dr. Danilo Félix Azevedo, determinou no ultimo dia 11 de março a intimação do prefeito da cidade, Marinaldo Rosendo, que providenciasse a reinstalação de Tendas e outros equipamentos de proteção e orientação da população nas áreas próximas aos locais de pagamento do Auxílio Emergência.

A intimação foi feita no dia 16 e deve ser cumprida imediatamente após a renovação do Auxílio Emergencial, que aguarda apenas a Medida Provisória do Governo Federal. O auxílio social para o socorro nessa pandemia das pessoas mais carentes teve proposta aprovada pelo Senado e pela Câmara de Deputados no corrente mês e a expectativa é do pagamento de quatro parcelas, iniciando na primeira semana de abril.

A decisão do Juiz de Direito foi tomada no Processo nº 0000560-32.2020.8.17.3480, em atendimento do Curador da Saúde do município, o Promotor de Justiça João Elias da Silva Filho, que no dia 05/03 disse ao magistrado que “A situação criada pela falta das tendas e de servidores capazes de ajudar na organização da espera pelo atendimento na agência, expõe as pessoas a uma situação periclitante em exposição ao vírus, e humanamente indigna deixando a população ao sol aguardando sem conforto e distanciamento algum.

Promotor de Justiça, Dr. João Elias da Silva Filho

O promotor declarou ter feito o requerimento justamente pela divulgação da imprensa da iminente possibilidade de aprovação e início de pagamento do auxilio emergencial, o que poderia deixar a as pessoas que procuraram as instituições para receber suas parcelas em situação de indignidade humana e em alta exposição à contaminação pelo coronavirus.

A desobediência por parte do prefeito poderá causar multa diária de R$ 3.000,00 ao município e mais a responsabilidade dele por Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade, que tem pena de até 03 anos de Detenção.

 

MPPE

 

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