19 de janeiro de 2021
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MPPE recomenda criação do Serviço de Inspeção Municipal em Belo Jardim para fiscalização dos alimentos de origem animal

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim, recomendou ao prefeito de Belo Jardim que envide esforços para criar, mediante lei, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município, viabilizando, mediante o ato administrativo adequado, a regulamentação da Lei Municipal que institua o serviço.

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) objetiva assegurar a qualidade dos alimentos de origem animal, considerando o reduzido número de municípios com efetivo funcionamento desse serviço em Pernambuco.

O MPPE recomendou ainda ao gestor municipal que crie as condições administrativas necessárias para a investidura, nomeação, posse e exercício de servidores públicos efetivos imprescindíveis ao regular e satisfatório funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal, a exemplo de fiscais e veterinários.

Além disso, deve viabilizar as condições materiais para o regular e satisfatório funcionamento do Serviço, como escritório devidamente equipado, automóvel apto a realização das fiscalizações e tudo mais que se faça necessário.

Dada a importância do SIM e sua repercussão na saúde pública, na defesa do meio ambiente, na defesa do consumidor e de outros direitos difusos e coletivos congêneres, o MPPE conferiu o prazo de 1 (um) ano para o cumprimento da recomendação.

A recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim, Sophia Wolfovitch Spinola, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 12 de janeiro.

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