20 de junho de 2021
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Justiça determina busca e apreensão na prefeitura de Alhandra

O Juiz da Comarca de Alhandra, Dr. Antônio Eimar de Lima, determinou, no último dia 21, um mandado para que a polícia realizasse a busca e apreensão de documentos na Prefeitura Municipal de Alhandra.

O processo sob número 0801314-84.2020.8.15.0411 foi movido pelo Advogado Rodrigo Cabral, que representa o prefeito eleito Marcelo Rodrigues (MDB) e a equipe de transição do mesmo. Segundo o pedido, a Comissão de Transição estaria passando por dificuldades para ter acesso a documentos públicos.

Documentos solicitados:
• Arquivo eletrônico da base de dados de todos os setores; (Prefeitura e IPMAD)
• Orçamento Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício que se inicia, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• balancetes mensais existentes referentes ao exercício que se encerra;
• relações dos compromissos financeiros de longo prazo, decorrentes de contratos de execução de obras e serviços, consórcios, convênios e outros, caracterizando o que já foi pago e o saldo a pagar;
• inventários atualizados dos bens patrimoniais e dos bens de consumo existentes em Almoxarifado;
• relação de todos os servidores;
• relação dos programas (softwares) utilizados;
• informação das folhas de pagamento de servidores em atraso, se houver;
• cópia de todos os arquivos eletrônicos, acompanhados de termo de entrega.
• Da Legislação Básica:
– Lei Orgânica e suas emendas ou alterações;
– Leis Complementares à Lei Orgânica;
– Regimento Interno das Administrações Diretas e Indiretas;
– Regime Jurídico Único;
– Leis de Organização do Quadro de Pessoal;- E outros.

Segundo o Dr. Rodrigo Cabral, “o acesso irrestrito a esses documentos facilitará no processo de transição, evitando maiores transtornos para o município, que será o maior impactado com essa ação.”

Na última entrevista no programa Café com Notícia, na Rede Master, o prefeito eleito, Marcelo Rodrigues, havia relatado a dificuldade que vinha enfrentando em ter acesso a informações públicas, ou seja, de acesso livre a todos os cidadãos. Ainda na entrevista, Marcelo relatou que medidas judiciais poderiam ser tomadas

 

Willams Ramos

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