7 de maio de 2021
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Juíza proíbe atos de campanha em todas as cidades que abrangem a 44 Zona Eleitoral

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA HIGYNA JOSITA S. DE ALMEIDA, JUÍZA DE DIREITO E O
DR. MARINHO MENDES MACHADO, PROMOTOR
DE JUSTIÇA, AMBOS DA 44ª ZONA ELEITORAL,
FORMADA PELOS MUNICÍPIOS DE PEDRAS DE
FOGO, PILAR, JURIPIRANGA E SÃO MIGUEL DE
TAIPU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
NA FORMA DA LEI…CONSIDERANDO a competência do Juízo Eleitoral para atuar em sede de Poder de
Polícia, com a possibilidade de se utilizar do poder geral de cautela (art. 7º, p. u., Prov.
CRE/TRE/PB nº 03/2020 c/c art. 41, § 2º, da Lei nº 9.504/97), para se evitar a prática
irregular, especialmente em casos de propaganda que instigue a desobediência coletiva ao
cumprimento da lei de ordem pública (art. 243, IV, Código Eleitoral);
CONSIDERANDO a novel previsão do art. 1°, §3°, VI, da Emenda Constitucional n°.
107/2020, o qual prevê que os atos de propaganda eleitoral não podem ser limitados pela
legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, ressalvando expressamente decisão
fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou
nacional, que não recepcionou, especificamente para as eleições de 2020, as regras
infraconstitucionais que tratam do livre exercício da propaganda eleitoral.
CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro
de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus
(COVID-19), nos termos do Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da
infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11
de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, que decretou
Situação de Emergência no Estado da Paraíba em face do contexto de decretação de
Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a
declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela
Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 40.304/2020, o qual instituiu o Plano Novo
Normal Paraíba, resultado da atuação do grupo de trabalho criado pelo governo do
Estado, com as contribuições fornecidas pela sociedade civil e pelo setor produtivo, com o
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objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à
pandemia decorrente da COVID- 19 e estabelecer parâmetros gerais para balizar as
decisões dos gestores municipais sobre o funcionamento das atividades econômicas em
todo o território estadual;
CONSIDERANDO a previsão do Decreto Estadual n° 40.304/2020 no sentido de que as
condições epidemiológicas e estruturais no Estado da Paraíba serão analisadas
cumulativamente em intervalos de 15 dias, tendo como parâmetros de aferição a taxa de
obediência ao isolamento (TOIS), taxa de progressão de casos novos (PCN), taxa de
letalidade (TLO) e a taxa de ocupação hospitalar (TOH);
CONSIDERANDO a disciplina do Decreto Estadual n° 40.304/2020 quanto à classificação
dos municípios paraibanos em quatro estágios, denominados por bandeiras nas cores
vermelha, laranja, amarela e verde, de modo que cada bandeira de classificação
corresponde a diferentes graus de restrição de serviços e atividades, havendo ainda a
disponibilização quinzenal aos gestores e à população em geral do resultado da análise,
com a indicação de cada município na sua respectiva bandeira;
CONSIDERANDO o painel de risco de propagação do coronavírus por segmento
econômico em comparação com as bandeiras de classificação de estágio da pandemia nos
municípios, constante no Decreto Estadual supramencionado, o qual estabelece não ser
recomendada a realização de eventos de massa, como comícios e eventos eleitorais, em
Municípios classificados nas bandeiras vermelha, laranja e amarela, de modo a só serem
admitidos tais eventos em Municípios classificados na bandeira verde;
CONSIDERANDO o parecer técnico sobre atos de propaganda eleitoral em razão da
pandemia, emitido pelo Colégio Estadual para avaliação dos protocolos do Novo Normal
para a Paraíba, o qual estabelece que as ações que norteiam o pleito eleitoral de 2020
devem observar as seguintes diretrizes: distanciamento social, higienização pessoal,
limpeza e higienização de ambientes, comunicação e monitoramento das condições de
saúde, sendo estas de difícil e improvável cumprimento e fiscalização no âmbito de
eventos eleitorais que acarretem excessiva aglomeração de pessoas;
CONSIDERANDO o protocolo sanitário emitido pela Secretaria de Saúde do Estado da
Paraíba em relação às eleições municipais 2020, o qual recomenda, quanto aos atos de
campanha eleitoral, que sejam evitados eventos que ensejem grande aglomeração de
pessoas e que sejam difíceis de aferir o distanciamento social, tais como, comícios,
carreatas e caminhadas.
CONSIDERANDO o resultado da consulta n° 0600233-24.2020.6.15.0000, formulada
perante o TRE-PB, no âmbito do qual se estabeleceu que os atos de propaganda eleitoral
de natureza externa ou intrapartidária que gerem aglomeração de pessoas (como comícios,
carreatas, passeatas, caminhadas, reuniões, panfletagem, distribuição e afixação de
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adesivos, entre outros) são permitidos, salvo se desatenderem às normas sanitárias
vigentes, amparadas em prévio parecer técnico emitido por autoridades sanitárias da
União e do Estado da Paraíba, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus
(COVID-19), a exemplo da Lei Federal nº 13.979/2020 e do Decreto Estadual nº 40.304/2020.
CONSIDERANDO que a necessidade de se priorizar a saúde pública ante a pandemia
causada pelo novo coronavírus tem justificado a adoção de medidas restritivas quanto à
aglomeração de pessoas, em todo o território nacional, tanto no âmbito do setor público,
como em sede da esfera privada dos cidadãos, tudo pautado em um juízo de ponderação
entre bens jurídicos tutelados constitucionalmente.
CONSIDERANDO que o sistema de bandeiras, com fixação de scores pelos municípios, à
partir da pontuação alcançada de acordo com critérios específicos, adequando-os a faixas
de risco e restrição, equiparam-se a prévio parecer técnico emitido por autoridade
sanitária estadual (art. 1°, §3°, VI, da EC n°. 107/2020), já que consideram as peculiaridades
e individualidades de cada Município, e são constantemente revisadas (no mínimo a cada
15 (quinze) dias).
CONSIDERANDO que o quadro PAINEL DE ATIVIDADES X BANDEIRAS
(hPps://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/novonormalpb) expressamente
consigna que “comícios, eventos eleitorais” constam como “fechado” para as bandeiras
vermelha, laranja e amarela, constando como “permitido com novos protocolos” apenas
em bandeira verde;
CONSIDERANDO o resultado da X° avaliação
(hPps://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/municipios-bandeiras-11/
bandeira_amarela_11_aval.pdf), com início de vigência em 02.11.2020, o qual classifica os
Municípios de Pedras de Fogo, Pilar, Juripiranga e São Miguel na bandeira amarela.
CONSIDERANDO que o Protocolo de Retomada – Eleições Municipais 2020
(hPps://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos/as-eleicoes-municipais2020-
1.pdf), ao tratar do tópico CAMPANHA, registra expressamente: “Não promover eventos
com grande número de pessoas (comícios, carreatas, passeatas e
confraternizações)”;
CONSIDERANDO que na NOTA TÉCNICA – RECOMENDAÇÕES COMPLEMENTARES
PARA AS ELEIÇÕES 2020 EM MEIO A PANDEMIA DE COVID NO ESTADO DA
PARAÍBA, encaminhada dia 25.09.2020 (Of. 1686/2020/GS/SES), fora expressamente
recomendada a “…não realização de atividades presenciais, tais como comícios, carreatas e
passeatas…”;
CONSIDERANDO que o ACORDO da propaganda realizado com os candidatos,
coligações e advogados vem sendo descumprido nos quatro municípios que integram a
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44ª zona eleitoral, com prática reiterada de atos de aglomeração de pessoas, sem os
devidos cuidados sanitários, inclusive registrado em documentos acostados nas dezenas
de representações eleitorais propostas no PJE-TRE-PB tanto pelas coligações quanto
pelos candidatos;
CONSIDERANDO que no último fim de semana esta magistrada precisou solicitar
reforço policial para conter os eventos que estavam previstos para acontecer nos 4
municípios, em total descumprimento às normas sanitárias, tendo sido propostas várias
representações de urgência pelo MPE para conter tais eventos, cuja prática ensejaria
risco de contágio, ao arrepio das normas básicas de segurança sanitária, em face do
quadro atual de Pandemia.
CONSIDERANDO que as “palestras e porta a porta” acordadas pelas coligações e
candidatos no ACORDO da propaganda celebrado com a Justiça não está sendo
cumprido efetivamente, já que vem provocando aglomeração de pessoas de outros
bairros, que não ficam sentadas nas cadeiras, ao contrário ficam em pé sem a distância de
segurança, transformando-se em verdadeiras passeatas por ruas da cidade com
promoção de motorreatas e carreatas, sem controle sequer pelas coligações desses atos.
RESOLVE:
Art. 1° – A partir de hoje, ficam proibidos atos de propaganda eleitoral que ensejem grande
aglomeração de pessoas, tais como comícios, carreatas, caminhadas, passeatas,
adesivagens, porta a porta, “palestras”, assemelhados ou reuniões eleitorais por parte de
candidatos, representantes de partidos ou de coligações e de eleitores em atos de
campanha eleitoral, em todos os Municípios integrantes da 44ª Zona Eleitoral (Pedras de
Fogo, Pilar, Juripiranga e São Miguel de Taipu), enquanto estes não se enquadrarem na
bandeira verde, conforme os termos da classificação dos municípios do Estado da Paraíba
em quatro estágios, adotada pelo Decreto Estadual n°. 40.304/20.
Art. 2º. Todos os demais atos de propaganda eleitoral permitidos pela legislação estão
autorizados, desde que não gerem aglomeração e sejam adotadas as medidas sanitárias
para a prevenção da Covid-19, tais como uso de máscara, distanciamento social de um
metro e meio, higienização pessoal e de ambientes.
Art. 3º. Caso quaisquer dos municípios da 44ª Zona Eleitoral venha a migrar para a
bandeira verde até o dia da eleição, ficam restabelecidos os atos de propaganda eleitoral
contemplados no acordo permitidos pela legislação eleitoral, sem prejuízo do
cumprimento das normas sanitárias, estaduais e federais, para resguardo da prevenção do
contágio pela Covid-19, devendo apresentar à autoridade policial e a Justiça eleitoral
protocolo sanitário a ser seguido durante o evento.
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Art. 4º. Caso quaisquer dos municípios da 44ª Zona Eleitoral venha a migrar para a
bandeira vermelha até o dia da eleição, ficam proibidos, além dos eventos vedados em
virtude da bandeira laranja ou amarela, a distribuição de material gráfico como folhetos,
adesivos, volantes, “santinhos” e outros impressos, desde que não causem aglomeração de
pessoas, devendo-se cumprir as normas sanitárias de distanciamento entre as pessoas (1,5
metros), uso de máscaras, higienização, espaço privativo de 2,m2 por pessoa, marcação de
piso e demais regras previstas no “Protocolo de Retomada – Eleições Municipais 2020”,
que pode ser acessado no link
hPps://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos/as-eleicoes-municipais20201.pdf
Art. 5º. O descumprimento das disposições desta portaria, a qual é voltada exclusivamente
para reforçar o devido cumprimento do Decreto Estadual n°. 40.304/20 e do protocolo
sanitário emitido pela Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba em relação às eleições
municipais 2020, sendo fundada em parecer técnico emitido em âmbito estadual (art. 1°,
§3°, VI, da Emenda Constitucional n°. 107/2020), pode configurar a prática do crime
previsto no art. 347 do Código Eleitoral (Recusar alguém cumprimento ou obediência a
diligências, ordens, ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:
Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa), sem prejuízo
da incidência do art. 268 do Código Penal (Infringir determinação do poder público,
destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de
um mês a um ano, e multa) quanto aos representantes de partido/ coligação e candidatos
promotores do evento.
§ 1º – Notifiquem-se individual e diretamente os candidatos e representantes dos Partidos e
Coligações, através de mensagem encaminhada aos telefones celulares cadastrados por
ocasião do registro (art.23, V e VI e art. 24, II, da Res. TSE nº 23.609/19) para que se
abstenham de promover ou participar de atos que envolvam aglomeração de pessoas nos
termos definido nesse ato, encaminhando-se cópia dessa Portaria, no período
compreendido entre 27.09.2020 a 15.11.2020, sob pena de cometimento do crime do art.
347, CE.
Art. 6° – Encaminhe-se cópia da presente portaria para a Polícia Civil e Polícia Militar, para
fins de ciência e fiscalização quanto ao seu cumprimento, para os representantes dos
partidos políticos/ coligações, pra fins de ciência e observância, e para os meios de
comunicação, em especial, emissoras de radiodifusão e sites de notícias, para ampla
divulgação.
Art. 7°. Dê-se conhecimento da presente Portaria ao Presidente do Tribunal Regional
Eleitoral da Paraíba, ao Corregedor-Regional Eleitoral, ao representante do Ministério
Público Eleitoral, às Polícias Militar, Federal, Rodoviária Federal e Civil.
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Parágrafo único. As forças policiais acima nominadas devem fiscalizar o cumprimento do
presente ato normativo (no que tange às proibições) e adotar todas as medidas coercitivas
pertinentes em face de quem for encontrado descumprindo a Portaria.
Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor no dia de hoje 09.11.2020, revogando-se as disposições
em contrário. Resta prejudicado o Acordo da Propaganda realizado entre coligações e
Justiça Eleitoral pelas razões expostas acima.
Publique-se. Cumpra-se.

PDF COMPLETO CLIQUE AQUI

Pedras de Fogo/PB, 09 de novembro de 2020.
HIGYNA JOSITA S. DE ALMEIDA
Juíza de Direito Eleitoral
MARINHO MENDES MACHADO
Promotor de Justiça Eleitoral

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