1 de dezembro de 2020
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Imagem: Divulgação/TSE

Justiça impugna candidatura de Renato Mendes; veja a decisão

O Juiz Eleitoral da 73ª Zona da Paraíba, Antônio Eimar, decidiu pela impugnação da candidatura de Renato Mendes Leite (DEM). Renato concorre a reeleição para prefeitura de Alhandra. A decisão foi publicada na noite deste sábado (24). Cabe recurso da decisão.
A impugnação do candidato Renato Mendes teve como base as alegações do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que possui diretório e candidatura para prefeitura de Alhandra, as alegações do Ministério Público Eleitoral e da coligação Plantando Esperança, que reúne os partidos composta pelos partidos PL, PP e MDP.

O PSOL fundamenta sua Impugnação em condenação sofrida pelo impugnado nos autos do processo criminal nº 0009595-86.2013.8.15.2002 que tramitou na 5ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB, pelo delito de posse ilegal de arma de fogo – art, 12 da Lei nº 10.826/2003. Assim, estaria inelegível nos moldes do art. 1º, inc. I, alínea “e”, da Lei nº 64/90.

Já o Ministério Público Eleitoral e a coligação “Plantando Esperança” fundamenta sua Impugnação ao Pedido de Registro de Candidato de Renato Mendes Leite porque na condição de Gestor do Município de Alhandra firmou com a Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba – SES o Convênio 020/11, com interveniência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e da Articulação Municipal – SEDAN o qual teve a prestação de contas julgada irregular por vícios insanáveis, que configuram ato doloso de improbidade administrativa, em decisão da Corte de Contas, no processo TC nº 11786/13, resultando na inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/90, com a redação da (LC 135/2010).

Ainda, segundo o Ministério Público Eleitoral, está o Impugnado inelegível em face de condenação em Ação de Improbidade Administrativa que tramitou nesta Comarca de Alhandra, tombada sob nº 0001209-87.2013.8.15.0411 na qual foi condenado em segunda instância por ato de improbidade que importou em lesão ao erário, tendo seus direitos políticos suspensos, enquadrando-se no art. 1º, inc. I, alínea “L” da Lei Complementar nº 64/90, com a redação da (LC 135/2010).

Diz a decisão: POSTO ISSO, com fundamento no art. 1º, inc. I, alíneas “g” e “l”, da Lei nº 64/90 c/c art. 46 da Resolução TSE nº 23.609 de 18 de dezembro de 2019, e demais normas atinentes à espécie, julga-se parcialmente PROCEDENTE as impugnações formuladas para, em consequência, INDEFERIR o Requerimento de Registro de Candidatura de Renato Mendes Leite.

VEJA A DECISÃO NA ÍNTEGRA AQUI

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