6 de maio de 2021
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MPE pede impugnação do registro de candidatura de Renato Mendes a prefeitura de Alhandra

O ministério Público Eleitoral da 73ª Zona Eleitoral da Comarca de Alhandra, representado na pessoa da I. Promotora de Justiça, Doutora Mirian Pereira Vasconcelos, Apresentou na data de 01 de outubro de 2020, impugnação ao pedido de registro de candidatura do então prefeito Renato Mendes.

Referida impugnação, diga-se, muito bem fundamentada e acompanhada de robusta documentação, foi devidamente embasada em virtude da análise do convênio 020/11 pelo TCE/PB, no qual atual prefeito teve a prestação de contas julgada irregular, por vícios insanáveis, configurando, portanto, ato doloso de improbidade administrativa, o que torna o pré candidato inelegível.

Ainda, para a I. membro do Paquert, o Impugnado encontra-se de todo modo inelegível em virtude de condenação em segunda instância por improbidade administrativa, nos autos do processo 0001209-87.2013.815.0411.

Diante dos fatos expostos e conjunto probatório anexo aos autos, o Ministério Público Eleitoral da 73ª Zona Eleitoral da Comarca de Alhandra, requereu o processamento, bem como o deferimento da impugnação ao pedido de registro de candidatura do prefeito Renato Mendes, por se encontrar o impugnado atualmente inelegível.

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MPE

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