28 de outubro de 2020
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Justiça de Pedras de Fogo proíbe paredão de som na cidade

Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulaçãol, entre elas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Pedras de Fogo, bem como aos espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos.

§ 1° — As autoridades policiais civis, militares, guardas municipais e outros \ assemelhados deverão efetuar a apreensão dos veículos que forem flagrados oduzindo sons ou sinais acústicos capazes de incomodar o trabalho ou o sosse o alheios, independentemente de medição sonora. § r — Na proibição do art. 1° se inserem os paredões de som, excetu do-se da vedação: I — buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor demais componentes obrigatórios do próprio veículo, salvo buzinaços em Carreatas, • e, por perturbarem tanto quanto, seguem vedados; II — veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicid e, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando emitida pelo órgão ou entidade local competente, e; III — veículos de competição e os de entretenimento públic , somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e perm4idos pelas autoridades competentes. Art. 2° — Para os efeitos da presente Portaria, consideram-s paredões de som todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado u acoplado nos portamalas ou sobre a carroceria dos veículos.

Art.3Q — O descumprimento do estabelecido nesta Portaria acarretará a apreensão imediata do equipamento, devendo ser removido pela autoridade de trânsito, autoridade policial, Oficial de Justiça ou outro agente público, para local apropriado ou, em sua falta, para o pátio do Fórum da Justiça Comum; bem como acarretará a possível prisão em flagrante e incursão do condutor nas penas de: 1— crime ambiental, previsto no art. 54 da Lei 9.605/1998; II — contravenção prevista no art. 42 da Lei de Contravenção Penal; e/ou III — crime previsto no art. 268 do Código Penal, consistente em infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, devendo a autoridade policial providenciar os atos necessários à feitura do TCO ou, se for o caso, do Inquérito policial. Parágrafo único.

O veículo e o equipamento sonoro apreendido somente serão liberados mediante autorização judicial em Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, formulado por advogado, regularmente constituído, nos termos do art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, devendo comprovar a regularização do veículo junto ao órgão auto rizaçã 1 Texto retirado ipsis litteris do art. 1′ da Resolução 604/2016 do CONTRAN. Diretoria do Fórum e da Promotoria da Comarca d edras de Fogo/PB, 28 de setembro de 2020. -4/ de trânsito (registrado e licenciado) e a a propriedade do aparelho de som acoplado no veículo, por documento idôneo (nota fiscal). Art. 4. Os infratores dos dispositivos acima especificados incorrerão nas penas dos dispositivos legais referidos no art. 30desta Portaria, podendo responder também por crime de desobediência (art. 330, CP), caso descumpram ordem direta da autoridade policial, de trânsito ou assemelhado que esteja em cumprimento desta Portaria. Art. 5Q Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HIGYNA JOSITA S. DE EIDA JUÍZA DE DIREITO
MARINHO MENDES MACHADO PROMOTOR DE JUSTIÇA

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