15 de junho de 2021
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Prefeito de Itamaracá se compromete a coibir poluição hídrica com lançamento de resíduos sólidos e líquidos nas praias da Ilha

Foi celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no qual o prefeito da Ilha de Itamaracá se compromete a adotar medidas para fazer cessar o lançamento de esgoto, águas servidas e resíduos sólidos nas praias da Ilha, através dos canais naturais de escoamento das águas pluviais e dos mangues.

De acordo com o TAC, firmado pela promotora de Justiça de Itamaracá, Katarina Kirley de Brito Gouveia, que foi instaurado na Promotoria de Justiça procedimento de Notícia de Fato, tombado sob nº 2019/354751, com a finalidade de investigar a abertura de canal para escoamento de água não tratada e resíduos sólidos na praia do Pilar, Ilha de Itamaracá, por determinação da Gestão Municipal. Em declarações prestadas pelo prefeito Mosar de Melo Barbosa Filho, foi informado ao MPPE que não existe saneamento básico na Ilha e, em virtude disso, existem ligações clandestinas de escoamento de esgoto e água servida nos canais naturais existentes na Ilha, o que ocorre há anos; e que, com a intensidade de chuvas, esses canais transbordam e se faz necessária a abertura para o mar, sob pena de alagamento nos imóveis que ficam em torno desses canais.

O gestor municipal se compromete com a celebração do TAC a determinar a colocação de telas ou outro material similar nas caixas de visitas existentes na Ilha, de modo a impedir o lançamento de resíduos sólidos, bem como adotar as medidas cabíveis, no sentido de identificar as ligações clandestinas que importam em lançamento de esgotos e águas servidas nos canais, os respectivos imóveis e responsáveis, com notificação para regularização da situação, adotando as medidas legais cabíveis, em caso de inércia dos notificados.

Por fim, o prefeito se compromete a dar cumprimento à recomendação feita pelo MPPE, no sentido de adotar providências cabíveis: para que a concessão de licenças de construção apenas sejam expedidas com a comprovação, pela parte interessada, de contemplação de fossa séptica no projeto de construção; para que haja fiscalização, por parte dos fiscais de obra da Prefeitura, quanto à efetiva construção da fossa, sob pena de embargo da obra.

Prazos e mais detalhes sobre o TAC na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de setembro.

 

MPPE

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