23 de setembro de 2020
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Imagem: Tiago Souza

RECOMENDAÇÕES DO MPPE: Itambé, Camutanga e Ferreiros

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por sua Promotora Eleitorais infra-assinada, com atuação
na 27a Zona Eleitoral – Municípios de Itambé/PE, Ferreiros/PE e Camutanga/PE, tendo por fundamento o
art. 127, caput, da Constituição Federal; Lei Complementar no 69/90; arts. 6o, XX, 78 e 79, da Lei
Complementar no 75/93; os arts. 27, parágrafo único, IV, e 80, da Lei Federal no 8.625/93 e, ainda, o
Código Eleitoral;

CONSIDERANDO que a Carta Magna disciplina em seu artigo 196 que “a saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação”;

CONSIDERANDO que, em 30.1.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da
doença causada pelo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional (ESPII); 2

CONSIDERANDO que a ESPII é considerada, nos termos do Regulamento Sanitário Internacional
(RSI), “um evento extraordinário que pode constituir um risco de saúde pública para outros países
devido à disseminação internacional de doenças; e potencialmente requer uma resposta internacional
coordenada e imediata”;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, em 03.02.2020, através da Portaria GM/MS no 188/2020,
nos termos do Decreto 7.616/2011, declarou “emergência em saúde pública de importância nacional”, em
decorrência da infecção humana pelo Coronavírus, considerando que a situação atual demanda o emprego
urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO que, em 11.03.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia
para o Coronavírus, ou seja, momento em que uma doença se espalha por diversos continentes com
transmissão sustentada entre humanos;

CONSIDERANDO que até a presente data, o Governador do Estado, autoridade sanitária no âmbito da
Unidade Federativa de Pernambuco, editou várias normas voltadas ao enfrentamento da pandemia do
coronavírus (COVID-19), a saber: Decreto no 48.809, de 14 de março de 2020, Decreto n° 48.822, de 17
de março de 2020, Decreto n° 48.830, sucessivos decretos que o sucederam, Decreto 49550, de 31 de
maio de 2020 e demais decretos que vêm regulamentando a reabertura gradual as atividades;

CONSIDERANDO que, no caso das atividades essenciais e necessárias, que não tenham sido suspensas
em decorrência da situação de emergência, devem ser observadas as recomendações sanitárias, inclusive
quanto à manutenção da distância segura entre as pessoas, conforme determinam os mencionados
decretos;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual 49.055 de 31 de Maio de 2020, que determinou a
utilização de máscaras de proteção em todo o Estado de Pernambuco, utilização de EPIs nos comércios
autorizados a funcionar;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 11, do Decreto Estadual no 49.055/2020, “permanecem
suspensas os eventos de qualquer natureza com público em todo o Estado de Pernambuco”;
CONSIDERANDO que o Art. 14, do retromencionado Decreto Estadual estabelece que “Permanece
vedada a concentração de pessoas no mesmo ambiente em número superior a 10 (dez), salvo no caso de
atividades essenciais ou cujo funcionamento esteja autorizado neste Decreto, observadas as disposições
constantes do art. 4o ou a disciplina específica estabelecida em outras normas estaduais que tratam da
emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus”.

CONSIDERANDO a urgente necessidade de cumprimento das normas sanitárias a fim de salvaguardar a
saúde humana e evitar a propagação do Coronavírus nos Municípios de Itambé/PE, Ferreiros/PE e
Camutanga/PE;

CONSIDERANDO por fim que, conquanto o Congresso Nacional pela edição da Emenda Constitucional
no 107/2020 tenha alterado as datas do calendário eleitoral, ainda não estamos em período de realização
de propaganda intrapartidária;

CONSIDERANDO as reiteradas notícias de que pretensos postulantes a candidaturas para cargos
eletivos municipais já circulam pelas ruas promovendo aglomerações de pessoas, inclusive, sem uso de
máscaras, distanciamento social e visitas a população idosa, gerando o descumprimento do Decreto
Estadual no 49.055/2020 e colocando a população em risco;
RESOLVE RECOMENDAR:

1– Aos pretensos candidatos nos Municípios de Itambé/PE, Ferreiros/PE e Camutanga/PE que
cumpram os Decretos do Governo do Estado de Pernambuco e da Prefeitura de Itambé/PE,
Ferreiros/PE e Camutanga/PE e passem a utilizar necessariamente máscaras de proteção nas vias
públicas do Município, bem como se abstenham de fazer aglomerações e reuniões em vias públicas,

ou concorrer ou contribuir de qualquer forma para que estas ocorram, cumprindo fielmente as
regras do DECRETO ESTADUAL No 49.055/2020 e todas as normas vigentes, para fins de
prevenção à contaminação por COVID-19;

2- AOS PREFEITOS DE ITAMBÉ/PE, FERREIROS/PE E CAMUTANGA/PE:

a) que determine à equipe de fiscalização das respectivas Prefeituras, notadamente guarda
municipal, vigilância sanitária e Controle Urbano para, de forma diária e permanente, fiscalizar,
orientar e multar os cidadãos e os comerciantes que não estiverem cumprindo os termos dos
Decretos Estadual e Municipal, no que pertine a utilização de máscaras de proteção nas vias
públicas, proibição de aglomerações e reuniões em vias públicas, acionando a Polícia Militar, se
necessário, para as providências cabíveis, no âmbito criminal;

b) Divulgue, através de todos os canais de comunicação disponíveis da prefeitura e através da rádio e da
mídia, informado à população sobre a necessidade do uso de máscaras e proibição de aglomerações.

3- AOS DIRIGENTES DE PARTIDOS NO ÂMBITO DE ITAMBÉ/PE, FERREIROS/PE E
CAMUTANGA/PE QUE REPASSEM CÓPIA DA PRESENTE RECOMENDAÇÃO A TODOS
OS PRÉ-CANDIDATOS INTEGRANTES DO RESPECTIVO PARTIDO, BEM COMO OS
ORIENTEM E ADOTEM AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS AO FIEL
CUMPRIMENTO DA PRESENTE RECOMENDAÇÃO.

4- AOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS DE VEREADORES DOS MUNICÍPIOS DE
ITAMBÉ/PE, FERREIROS/PE E CAMUTANGA/PE, PARA QUE DIVULGUE O TEOR DO
PRESENTE ENTRE TODOS OS VEREADORES, PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO.

DETERMINAR:

REMETA-SE cópia da presente recomendação,

a) para fins de acolhimento e cumprimento:
1. Aos Prefeitos dos Municípios de Itambé/PE, Ferreiros/PE e Camutanga/PE;
2. Aos Presidentes dos diretórios partidários em Itambé/PE, Ferreiros/PE e Camutanga/PE;
3. Aos Presidentes das Câmaras Municipais de Itambé/PE, Ferreiros/PE e Camutanga/PE;

b) Para fins de ciência e divulgação:
1. Ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Eleitoral da 27a Zona Eleitoral de Pernambuco;
2. Às rádios e blogs locais para divulgação.

c) Para fins de Publicação e/ou ciência:
1.À Secretaria Geral do MPPE;
2. Ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco;
3. Ao Procurador Regional Eleitoral;
4. Ao Comando da Polícia Militar de Itambé/PE, Ferreiros/PE e Camutanga/PE;
5. Aos Delegados de Polícia de Itambé/PE, Ferreiros/PE e Camutanga/PE.
Registre-se junto ao Sistema Arquimedes.

JANINE BRANDÃO MORAIS
Promotora de Justiça Eleitoral

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