30 de setembro de 2020
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Justiça impede fechamento de entradas no município de Conde — Foto: Secom-Conde/Divulgação

Justiça suspende decreto que restringia entrada de turistas no Conde

Decreto municipal não permitia entrada de pessoas que não residiam ou trabalhavam na cidade durante o feriado de Tiradentes.

O decreto que restringia entrada e saída de pessoas na cidade de Conde, litoral sul da Paraíba, foi suspenso por decisão judicial nesta sexta-feira (17). O decreto nº. 0238/2020, publicado pela Prefeitura do Conde no dia 15 de abril, determina que aqueles que não residem ou não trabalham na cidade seriam orientados a retornarem. O ingresso no município só seria permitido se fosse indispensável, mediante comprovação, e valia de 17 de abril até o dia 21 de abril.

O Ministério Público da Paraíba ingressou com ação civil pública com pedido de medida liminar contra o decreto, que também determinou a instituição de barreiras sanitárias nos acessos à cidade, via estradas e rodovias, sob a justificativa de impedir a proliferação da Covid-19.

De acordo com a decisão da Justiça, “a restrição de entrada e saída de pessoas não guarda qualquer pertinência com a finalidade de conter a proliferação”. O processo também argumenta que a decisão é genérica e imprecisa, visto que não possui sustentação em evidências científicas e viola o direito à locomoção, realizando distinção entre brasileiros.

A juíza Lessandra Nara Torres Silva afirma ainda que dentro de seu conhecimento, nenhuma outra localidade tomou medidas como esta. O processo também afirma que cabe ao judiciário intervir quando “medidas discriminatórias e radicais são utilizadas sem os critérios legais e embasamentos técnicos necessários”.

A Justiça destacou ser plenamente possível a realização de barreiras sanitárias dentro dos limites territoriais municipais com a finalidade de verificar indivíduos que apresentem os sintomas da Covid-19, com o devido encaminhamento à rede de saúde para que sejam adotados os protocolos envolvendo a doença, como medida necessária a evitar a propagação da doença.

A prefeitura informou que durante os fins de semana a população da cidade quadruplica devido ao fluxo de turistas e que a decisão se deve ao grande número de pessoas que visitaram o município durante o feriado de Semana Santa. “A nossa intenção foi preservar a vida das pessoas. Ninguém do Conde estava impedido de ir e vir. O que estávamos controlando com as barreiras eram os visitantes e turistas porque realmente, a Organização Mundial da Saúde está deixando claro, o tempo todo, e o Ministério da Saúde também, a importância de fazer o isolamento social e ninguém faz isolamento social vindo pra uma cidade de praia, fazendo festa e churrasco”, destacou a prefeita Márcia Lucena.

 

G1/PB

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