25 de setembro de 2020
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Ex-prefeita de Caaporã tem pena de três anos e seis meses de detenção mantida pela Câmara Criminal
Imagem: Reprodução/Internet

Ex-prefeita de Caaporã tem pena de três anos e seis meses de detenção mantida pela Câmara Criminal

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um apelo da ex-prefeita de Caaporã, Jeane Nazário dos Santos, que foi condenada a uma pena de três anos e seis meses de detenção e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). A relatoria da Apelação Criminal nº 0001380-21.2011.815.0021 foi do desembargador João Benedito da Silva.

De acordo com a denúncia do Ministério Público estadual, na época dos fatos, a então prefeita de Caaporã efetuou contratação direta com a empresa “1.001 ideias – Promoções e Eventos”, pertencente a Armando Rodrigues de Oliveira, sem o prévio e indispensável procedimento licitatório, que atingiu o valor de R$ 298.000,00, para prestação de serviços de produção e apresentação de Bandas.

Após a condenação em 1º Grau, a ex-prefeita recorreu, requerendo a sua absolvição, alegando inexistência de provas do dolo específico ou má-fé de causar prejuízo ao erário. Alternativamente, pugnou pela redução da pena base ao patamar mínimo.

O relator, desembargador João Benedito das Silva, destacou, em seu voto, não haver dúvidas de que a apelante afastou o procedimento licitatório, burlando a lei, restando demonstrado o dolo específico, de causar dano ao erário. “A inexigibilidade foi concluída sem qualquer amparo legal, isto é, a contratação foi realizada com base na simples vontade da apelante, em nítido desprezo às formalidades legais”, ressaltou.

Sobre a dosimetria da pena, João Benedito observou que a sanção aplicada está adequada com o crime cometido, devendo ser mantida a sentença em todos os termos. “Assim, existindo motivação formalmente idônea de mérito e congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão, não há reparo a ser feito nesta sede processual”, arrematou.

 

Cabe recurso da decisão.

Por Lenilson Guedes/Ascom-TJPB

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