18 de janeiro de 2021
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TCE, Ministério Público de Contas e MPPE se unem para acabar com lixões

O presidente do TCE, conselheiro Marcos Loreto, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, e a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, se reuniram, na última segunda-feira (20) para discutir uma parceria visando à implantação do projeto Lixão Zero, cuja meta é estabelecer um conjunto de ações para acabar com a situação irregular existente em 105 municípios do Estado, em cumprimento da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (nº 12.305/2010).

O encontro, que aconteceu no gabinete do presidente Marcos Loreto contou com a presença também do gerente de Auditorias de  Obras na Administração Indireta Estadual do TCE, Alfredo Montezuma e do coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente), André Felipe Menezes

O projeto Lixão Zero é uma iniciativa do MPPE e será implantado em cinco etapas. Primeiramente, o Ministério Público de Contas irá representar ao Ministério Público Estadual com os dados de gestão dos resíduos sólidos nos 184 municípios do Estado compilados pelo Tribunal, para que seja feito um cruzamento de informações. “Na representação estarão os prefeitos em situação ilegal, a partir de estudo elaborado pelo TCE, pois a destinação irregular do lixo configura crime ambiental e ato de improbidade administrativa”, destacou Germana Laureano.

Na segunda etapa, será apresentada aos 105 municípios, que dispõem de aterros irregulares e lixões, a situação desejada referente à disposição final dos resíduos. Em seguida, um grupo de trabalho composto por promotores de Justiça passará a atuar de forma integrada e regionalizada, para convocar e incentivar os governos municipais a implementar as soluções, sob pena de responsabilização civil e criminal.

A fase final do projeto prevê a realização de um Seminário Estadual de Resíduos Sólidos com a pauta “Lixão Zero”, voltado para todas as prefeituras, além de representantes das universidades do Estado e outras instituições, a exemplo de associações de catadores de material reciclável.

“O Tribunal de Contas se comprometeu a compartilhar todas as informações levantadas em auditorias especiais para monitoramento anual dos aterros sanitários e lixões em todos os municípios do Estado”, afirmou Alfredo Montezuma. “Esse diagnóstico é atualizado constantemente, pois, se há má gestão, os aterros sanitários podem se transformar em lixões em pouco tempo”, completou.

O prazo para encerramento dos lixões, estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, se esgotou em 2014, mas muitos municípios continuam agindo em desacordo com o que manda a Lei.

“O Ministério Público de Pernambuco celebrou Termos de Ajuste de Conduta com 126 prefeitos, negociando o encerramento programado dos lixões no Estado, mas não houve mobilização de diversos gestores. Agora pretendemos incentivar o cumprimento da legislação por meio da responsabilização civil e criminal, e recebemos o apoio do procurador-geral de Justiça para Acordos de Não Persecução Penal como mais um instrumento de efetividade da atuação do MPPE”, disse o coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente), André Felipe Menezes.

 

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