28 de novembro de 2020
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MPPE recomenda que prefeito envie projeto de lei criando a Guarda Municipal

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Cortês, Reginaldo Moraes, que envie à Câmara de Vereadores projeto de lei criando a Guarda Municipal do município e providencie a realização de concurso público para o preenchimento das vagas que serão criadas. Segundo o texto da recomendação, a Guarda Municipal está atuando hoje sem a existência de lei que regulamente o seu trabalho.

O cargo de guarda municipal não se caracteriza como temporário ou excepcional, exigindo, portanto, a realização de concurso público para provimento efetivo”, afirmou a promotora de Justiça Thinneke Hernalsteens.

O MPPE ainda orientou que, no prazo de 30 dias após a aprovação da lei pelo Legislativo, a Prefeitura conclua o procedimento de seleção da instituição que realizará o concurso público para o preenchimento dos cargos que vierem a ser criados. Logo depois da escolha da instituição, a prefeitura tem até 20 dias úteis para publicar o edital de abertura do concurso.

Conforme a recomendação, o MPPE orienta que as provas sejam realizadas em até 30 dias úteis após o término do prazo das inscrições. Por fim, a Promotoria de Justiça de Cortês recomendou que todos os candidatos aprovados sejam nomeados em até dez dias úteis após a homologação do resultado final, em substituição a eventuais servidores contratados.

 

MPPE

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