27 de setembro de 2020
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TJ indefere pedido do ex-prefeito Fred, Graça vai disputar a prefeitura de Itambé-PE

Na tarde da última terça-feira (16) o poder judiciário estado de Pernambuco tribunal de justiça (TJPE) indeferiu pedido de candidatura do Ex-Prefeito de Itambé Zona da Mata Norte de Pernambuco, JOSÉ FREDERICO CÉSAR CARRAZZONI (PMDB). De imediato foi anunciado nas redes sócias que a esposa do mesmo, Graça Carrazzoni (PDT) vai disputar a prefeitura de Itambé no pleito deste ano.

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Fred tem  5 (cinco) rejeições de contas em exercícios financeiros distintos, 4 (quatro) delas lastreadas em pareceres prévios do Tribunal de Contas do Pernambuco. O ex-prefeito não pode ser candidato nesta eleição, tendo em vista as suas contas rejeitadas.

Leia Mais: TCE emite parecer pela rejeição das contas de ex-prefeito de Itambé

Eis a íntegra da decisão:

Dados do Processo

Número 0009440-16.2016.8.17.0000 (448972-3)

Descrição AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA

Data 16/08/2016 13:55

Fase DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO

Texto 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento n. 0009440-16.2016.8.17.0000 (0448972-3) Agravante: José Frederico César Carrazzoni Advogado: Flawber Raphael da Silva Ferreira – OAB/PB n. 18.793 Agravado: Câmara Municipal de Itambé Relator: Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira DECISÃO Vistos etc.

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ FREDERICO CÉSAR CARRAZZONI em face da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, colimando a concessão de efeito suspensivo ativo a decisão proferida pelo Juiz da Vara da Vara Única da Comarca de Itambé que denegou pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: (…) Diante do exposto, tendo em vista que pela Câmara de Vereadores, bem como pelo Tribunal de Contas do Estado o ex-Prefeito teve no período de 2006 a 2011 as suas contas rejeitadas, e não tendo juntado documentos comprobatórios para que pudesse reverter tais decisões administrativas, o indeferimento do pedido de tutela antecipada na ação anulatória de ato administrativo é medida que se impõe à míngua de seus pressupostos legais.

2. Os autos relatam que o recorrente, ex-Prefeito do Município de Itambé no quadriênio de 2005 a 2008, e reeleito para o quadriênio de 2009/2012, busca a suspensão dos efeitos dos decretos legislativos nos 004/2014, 006/2014, 001/2016, 001/2013, 001/2015, expedidos pela Câmara de Vereadores, todos rejeitando as contas por ele apresentadas, referentes aos exercícios de 2006, 2007, 2009, 2010 e 2011, 4 (quatro) dos quais acolheram Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado – TCE/PE.

3. Para ver acolhido o seu pleito, o recorrente assenta que os processos administrativos (de julgamento das contas) padecem de diversas e graves irregularidades aptas a lhes causar nulidade. Especificamente, delineou as seguintes eivas: I) Decreto Legislativo n. 004/2014 (Exercício Financeiro de 2006): Afirma que, no dia 17.07.2014, o então Presidente da Câmara de Itambé o notificou para apresentar defesa prévia, assinalando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais. Ocorre que, no mesmo dia, teria a Comissão de Finanças e Orçamento exarado parecer pela rejeição das contas. Salienta que sequer lhe foi nomeado defensor dativo, razão pela qual entende que teve o seu direito de defesa cerceado. II) Decreto Legislativo n. 006/2014 (Exercício Financeiro de 2007): Assinala pecha semelhante à que ocorreu no Decreto Legislativo n. 004/2014. Afirma que a Comissão de Finanças e Orçamento exarou parecer pela rejeição das contas ainda no curso do prazo para sua defesa. De igual forma, também não lhe foi nomeado defensor dativo. III) Decreto Legislativo n. 001/2016 (Exercício Financeiro de 2009): Quanto a este procedimento, consigna que nem mesmo foi notificado para apresentar defesa escrita, e que também não lhe foi nomeado defensor dativo. Afirma, ademais, que o resultado do julgamento – agendado para o dia 28.04.2016 – foi adiado para o dia 10.05 do corrente, porém não foi notificado do adiamento. IV) Decreto Legislativo n. 001/2013 (Exercício Financeiro de 2010): Com relação ao exercício de 2010, aduz que o TCE/PE exarou parecer pela aprovação de suas contas. Porém, a Comissão de Finanças da Câmara opinou pela rejeição do Parecer da Corte de Contas Pernambucana, mais uma vez sem lhe nomear um defensor dativo. Nesta enseada, salienta que, aos 22.04.2013, a Câmara julgou as contas, e por 6 votos a 3, rejeitou as suas contas. Alega, no entanto, que o Parecer do TCE deve prevalecer, uma vez que não foi respeitado o quórum de 2/3 dos membros da Câmara local, cf. § 2º, art. 30, da CRFB. É que, atesta, o órgão legislativo de Itambé possui 11 (onze) Vereadores, e – neste ser assim – seriam necessários 8 (oito) votos contrários ao Parecer Prévio do TCE/PE. V) Decreto Legislativo n. 001/2015 (Exercício Financeiro de 2011): Afirma que – embora deferido o seu acesso aos autos pela Presidência da Câmara, não houve posicionamento acerca do pedido de prorrogação de prazo para defesa. Demais disso, salienta que não lhe foi nomeado defensor dativo, à vista da não apresentação da defesa. E, ainda, não lhe deu ciência do resultado, limitando-se, apenas, a transcrever os termos do TCE/PE que havia indicado a rejeição de suas contas.

4. Para além disto, arvora-se de que – no curso dos processos acima – houve indevida acumulação de cargos, nos termos do art. 15, § 15, da Res. N. 121/92 – Regimento Interno da Câmara local, uma vez que o 1º Secretário da Mesa Diretora não poderia exercer a função de membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Tal acúmulo indevido ocorrera no julgamento das contas relativas aos exercícios de 2006, 2007 e 2010, quando o 1º Secretário do Legislativo local era a Vereadora SUELY BARBALHO (que atuou como membro da comissão permanente), bem ainda, nos julgamento das contas dos exercícios de 2009 e 2011, quando o 1º Secretário da Câmara era o Vereador EDVALDO ARRUDA (que atuou como Presidente e Relator da Comissão de Finanças e Orçamento).

5. Consigna, nesta toada, a presença dos requisitos da concessão de tutela provisória, em ordem a lhe assegurar a concessão da medida, uma vez que presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) – à vista das inúmeras irregularidades apontadas – e o perigo de dano (periculum in mora) – considerando sua pretensão de se candidatar a Prefeito Municipal nas eleições de 2016. Foi neste sentido que requestou a outorga do efeito suspensivo ativo. É o que me cumpria relatar neste juízo de delibação preambular. Passo a decidir, oferecendo a seguinte prestação jurisdicional. 6. Os argumentos oferecidos pelo recorrente não são dignos de guarida, pois ausentes os requisitos para sua concessão. Vamos por partes. Sobre a probabilidade do direito, primeiro requisito da concessão, insculpido no NCPC, art. 300, ELPÍDIO DONIZETTI leciona: Probabilidade do direito. Deve estar evidenciada por prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Em outras palavras, para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida1. Em uma análise prefacial, tenho que o agravante teve suas contas rejeitadas em 5 (cinco) exercícios financeiros distintos (2006, 2007, 2009, 2010 e 2011). E, nos referidos períodos, também é certo que o Tribunal de Contas de Pernambuco exarou parecer prévio pela rejeição de contas em, pelo menos, 4 (quatro) desses exercícios, o que indica – em sede de cognição sumária e não exauriente – a ausência da probabilidade do direito vindicado, mesmo a par dos supostos vícios indicados pelo recorrente. A tudo acresça que o Poder Legislativo, em todas as oportunidades, lhe assegurou prazo para apresentação de defesa. O agravante, contudo, jamais exerceu o direito de defender-se, sequer para arguir as nulidades procedimentais aqui reportadas.

7. Nada obstante, pelo carrear dos autos denota-se, também, que o recorrente amealhou irregularidades referentes a 5 (cinco) processos de julgamentos de contas, referentes a diversos exercícios financeiros, deixando para impugnar o resultado apenas agora, às vésperas da eleição de 2016. Nas circunstâncias do presente agravo de instrumento, concluo que o recorrente se pôs em situação de risco, buscando galgar o provimento liminar, aparentemente fazendo uso de manobra/estratégia conhecida como periculum in mora fabricado.

8. É assente na doutrina, e também na construção pretoriana, a existência de alguns tipos de periculum in mora (perigo da demora), dentre os quais se destacam o inverso e o fabricado. Nesta enseada, temos que o perigo da demora fabricado é uma preclara criação doutrinário-jurisprudencial. Percebe-se, muitas vezes, que a parte possui um bom direito, entretanto não ajuíza a ação no tempo adequado. Prefere esperar que o suposto dano se avizinhe, e – na iminência de sua ocorrência (momento crítico) – ingressa, às pressas, com a ação, requestando a concessão da liminar, sob o fundamento de evitar dano irreparável (ou de difícil e incerta reparação). Esta é a hipótese vertente nestes autos.

9. É incompossível o deferimento da tutela provisória quando a parte fabrica/cava o risco de dano (periculum in mora). Fortificando o nosso entendimento, cito precedente desta e. Corte de Justiça Estadual – TJPE, perfilhado pela Corte Especial: Ementa. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL. ANÁLISE EFETIVA DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA FABRICADO. FORTES INDÍCIOS DE QUE A PARTE AUTORA CRIOU A SITUAÇÃO DE RISCO DE FORMA A SE BENEFICIAR COM A LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. CARACTERIZAÇÃO DE GRAVE PREJUÍZO À SAÚDE, ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O incidente de suspensão de segurança é via inadequada à discussão do mérito da causa, sendo adstrito à análise de possibilidade de ocorrência de graves danos à saúde, à ordem e à economia públicas. Em outras palavras, a via incidental não comporta análise de questão processual, nem de mérito, sob pena de violar a competência jurisdicional da instância ordinária. 2. Perigo da demora fabricado. Ingresso em juízo apenas em momento crítico, ao invés de fazê-lo assim que o suposto dano efetivamente ocorreu. Situação de perigo provocada pela agravante, para subverter os fatos em seu favor. A ampla publicidade do certame não corrobora o argumento da recorrente de que não teve ciência do procedimento. 3. Prejuízos à saúde e à economia públicas presentes tão só com o sobrestamento do procedimento licitatório. 4. Manutenção da decisão recorrida, integralmente2.

THEOTÔNIO NEGRÃO, em seu Código de Processo Civil anotado, chegou a fazer o seguinte apontamento: “A demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora” (RJ 411/155 e RSDCPC 75/164: TRF-4ª Reg., AI 5015356-15.2011.404.0000)3. Na mesma diretriz, recentemente decidiu o c. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. Pleito de restabelecimento, em antecipação dos efeitos da tutela, de pensão por morte a que a autora afirma fazer jus. Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Ausência do imprescindível requisito do perigo da demora para a concessão da tutela antecipada. Demora no ajuizamento da ação que é incompatível com o periculum in mora. Autora que deixou de receber a pensão em maio de 2014 mas que ajuizou a ação apenas em setembro de 2015. Dano que necessita ser atual para se evidenciar o perigo da demora. Decisão mantida. Agravo improvido. 10. Na doutrina, o tema também não é novo, e este tipo de atuação da parte vem sendo veementemente criticado. Por todos, consulte-se: FRIEDE, R. Reis. Aspectos fundamentais das medidas liminares em mandado de segurança, ação cautelar, tutela específica, tutela antecipada. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense universitária, 1999. 11. Bem se vê que a ausência de qualquer dos pressupostos (rectius: requisitos) para o deferimento da tutela provisória de urgência impõe o indeferimento da medida.

Aliás, por oportuno, cite-se: “Os pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. A falta do requisito primordial, qual seja, prova inequívoca da verossimilhança da alegação inviabiliza o deferimento da antecipação da tutela, dispensando o julgador da apreciação do ‘periculum in mora’ que, de qualquer modo, foi analisado no acórdão recorrido”4. 12. À vista do exposto, ausente a probabilidade do direito do autor, notadamente em razão de 5 (cinco) rejeições de contas em exercícios financeiros distintos, 4 (quatro) delas lastreadas em pareceres prévios do Tribunal de Contas do Pernambuco, bem ainda por não enxergar o legítimo periculum in mora, uma vez que o recorrente criou/fabricou o risco, deixando para ajuizar a demanda, na origem, às vésperas da eleição de 2016 (apenas com intuito de candidatar), INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo ativo, em ordem a manter a decisão de piso, cf. NCPC, art. 300, caput c/c art. 1.019, inciso I. Nada obstante, superada essa análise prefacial, e em vista a instruir o presente Agravo, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que poderá adunar aos autos a documentação de entender necessária. Dê-se vistas, também, ao e. Procurador de Justiça (MPPE) com assento nesta e. Câmara de Direito Público para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer o que entender direito. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 16 de agosto de 2016. DESEMBARGADOR JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA RELATOR 1 DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. – São Paulo: Atlas ed., 2015, p. 233. 2 TJPE – Processo: AGR 130881420108170000 PE. 0017485-19.2010.8.17.0000.

Relator(a):Desembargador José Fernandes de Lemos. Julgamento: 10/01/2011. Órgão Julgador: Corte Especial. Publicação: 27/2011. 3 THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 45ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 2013, p. 398, nota 17a ao art. 273, do Código de Processo Civil, g.n. 4 STJ, REsp 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, jul. 17.06.2003, DJ 25.08.2003, p. 271. ————— ———————————————————— ————— ———————————————————— PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. 0009440-16.2016.8.17.0000 (0448972-3) Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator

TJ com TCE

 

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