28 de outubro de 2020
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Prefeitura de Itambé não libera ginásio para convenção do PMDB, mas justiça determina liberação

O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (­PMDB) aprazou para o dia 04 de agosto de 2016, a realização da convenção municipal. Para tanto solicitou na data de 27 de julho de 2016 a cessão do Ginásio de Esportes José Mendes Filho centro de Itambé Zona da Mata Norte de Pernambuco, prédio público. Tendo ao mesmo tempo publicado seu edital no prazo legal, conforme previsto na legislação eleitoral vigente, bem como no seu estatuto.

Entretanto, na data de 28 de julho de 16, recebeu, na pessoa de seu vice­-presidente municipal, o oficio de nº 019/2016 SEC ADM, informando da impossibilidade da cessão do prédio público, pois está preparando­o para a realização do evento de abertura e início dos Jogos do Campeonato Municipal de Esportes de Itambé-­PE, que esta agendado para o dia 05 de agosto do corrente ano. Sendo assim, o partido prontamente apresentou representação eleitoral com pedido liminar, tombado sob o nº 8903.2016.617.0027, para que fosse cedido o prédio.

Ato contínuo, o juízo eleitoral deferiu o pedido liminar, conforme abaixo: Natureza: Representação eleitoral DECISÃO Vistos etc. O PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) ingressou com a presente reclamação em razão do indeferimento de cessão de órgão público pela PREFEITURA DE ITAMBÉ, com pedido de liminar. Alega, em suma, que aprazou a sua convenção partidária para o dia 04/08/2016, para as 19:00 no Ginásio de Esportes do Município, com ofício protocolado em 27/07/2016, tendo o representado respondido no dia 28/07/2016, através de ofício indeferindo a cessão em razão de evento a ser realizado no Ginásio de Esporte no dia 05/08/2016. Acostou documentos, a exemplo do ofício de indeferimento. É o relatório. Decido. As medidas liminares visam evitar que a demora na prestação jurisdicional agrave o dano que vem sendo sofrido pela parte, cabendo ao Juiz examinar, como pressuposto à sua concessão, a plausibilidade jurídica do pedido e a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso vertente, a aparência do bom direito resta evidenciada. Senão vejamos: Preleciona o art.8º, § 2º da Lei. 9504/1997, que para a realização das convenções de escolha de candidatos, OS PARTIDOS POLÍTICOS PODERÃO USAR GRATUITAMENTE PRÉDIOS PÚBLICOS, responsabilizando-­se por danos causados com a realização do evento. (grifo nosso). No mesmo sentido a Resolução 23457/2015 dispõe: Art. 62. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (Lei nº 9.504/1997, art. 73, incisos I a VIII): I ­ ceder ou usar, em benefício de candidato, de partido político ou de coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; Pois bem. In casu, verifico que antecipadamente a Legislação Eleitoral apresentou o calendário eleitoral, elegendo que do dia 20 de Julho a 05 de Agosto do corrente ano para realização das convenções partidárias. É de conhecimento dos órgãos públicos que em período de convenção partidária, os partidos políticos, utilizam-­se os bens públicos para realização de seus encontros com filiados.

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Diante do exposto, com base nas razões acima expendidas, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para determinar que a PREFEITURA DE ITAMBÉ ceda gratuitamente o espaço GINÁSIO DE ESPORTES, no dia 04/08/2016, às 19:00 para realização da Convenção Partidária do Partido do Movimento Democrático Brasileiro ­ PMDB, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, bem como cometimento de crime de desobediência pelo responsável.

Determino ainda, que após a realização do evento, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro ­ PMDB, faça a entrega do local em plenas condições de uso, procedendo a retirada da propaganda intrapartidária, responsabilizando­-se pelos danos causados. Expeça­se ofício para cumprimento da liminar. Notifique-­se o representado para, no prazo de 48 horas, apresentar defesa, nos termos do art.96, §5º, da Lei. 9504/1997. Com a apresentação da defesa, dê­se vista ao Representante do Ministério Público, no prazo de 24 horas e, em seguida, venham­me os autos conclusos. Intimações necessárias, mediante despacho ordinatório pelo Chefe do Cartório Eleitoral. Itambé, 29 de julho de 2016.

Maria do Rosário Arruda de Oliveira                            

Juíza Eleitoral

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Por – Flawber Raphael

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