22 de Abril de 2018
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TCE determina que prefeito de Alhandra devolva R$ 359 mil aos cofres públicos em até 60 dias

Dos R$ 2.047.282 milhões pagos de recursos da Prefeitura de Alhandra em obras, 20% foram considerados irregulares por ausência de comprovação dos pagamentos. Foram R$ 409.562 mil de recursos públicos em que sua aplicação não foi explicada, na gestão do prefeito Renato Mendes (DEM), em 2011. Diante disso, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) determinou que o prefeito devolva, em até 60 dias, R$ 359.562 mil, além de multa pessoal de R$ 7.882 mil. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TCE nesta quarta-feira (11).

O prejuízo aos cofres de Alhandra são relativos à execução das obras de pavimentação de diversas ruas, esta no valor de R$ 162.403 mil; a terraplanagem e pavimentação em paralelepípedos das ruas da Pituba e Beatriz Ferreira, em R$ 36.651 mil; a pavimentação em paralelepípedos da rua Severino Joaquim, em Mata Redonda, que contabilizou R$ 135.183 mil; a drenagem pluvial da Rua das Margaridas  e Joaquim Francisco do Nascimento, por R$ 25.324 mil e o abastecimento d’água em diversas comunidades, por R$ 31.733 mil. Inclusive, a pavimentação referente a Mata Redonda ainda precisou de complementação, executada pela gestão seguinte, em 2015.

De acordo com o relator, conselheiro Marcos Antonio da Costa, 91% das obras executadas pela gestão de Renato Mendes naquele ano foram inspecionadas e, na decisão da Corte, que acatou seu relatório, foram julgadas irregulares estas obras. Ele ainda aponta que a multa aplicada ao prefeito foi por “ato de gestão ineficiente e antieconômico”, conforme preconiza a legislação.

De 2012 até este ano, várias diligências foram realizadas pelo Tribunal de Contas, a fim de entender as irregularidades nos pagamentos destas obras. Foram cinco empresas responsáveis, uma por cada obra. Na execução da pavimentação de diversas ruas, a vencedora da licitação foi a Cristal Ltda. A pavimentação da rua Severino Joaquim, em Mata Redonda, foi pela Dubai Ltda. A drenagem pluvial da rua das Margaridas e Joaquim Francisco do Nascimento foi feita pela ACS Ltda. A terraplanagem e pavimentação das ruas Pituba e Beatriz Ferreira foi feita pela Esparta Ltda. Já a Construgeo ficou responsável pela construção de sistema de abastecimento d’água de diversas comunidades rurais do município.

De acordo com o TCE, apenas a Construgeo apresentou defesa ao longo de todo o processo de auditoria e de tramitação do processo, “restando as demais inertes”.

A Primeira Câmara do TCE também deliberou para que sejam também comunicados o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Ministério Público Federal (MPF) para que sejam adotadas as medidas cabíveis, dentro de suas competências.

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