24 de setembro de 2018
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Ex-prefeito de Itambé e empresário são alvos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa

O MUNICÍPIO DE ITAMBÉ ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face
de BRUNO BORBA RIBEIRO e a pessoa jurídica JR PIMENTEL DA ROCHA – ME, devidamente
qualificados na inicial, objetivando suas condenações nas sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei n.º
8.429/92, bem como requerendo, a título liminar, a indisponibilidade dos bens do requerido.

Sustenta o requerente, em síntese, que a atual Administração Municipal de Itambé, ao assumir o Governo
em janeiro de 2017, constatou pagamentos de elevados valores a empresa JR PIMENTEL, nos últimos
meses de mandado do requerido BRUNO BORBA, sob justificativa de aquisição com montagem de peças
automotivas destinadas para as secretarias do município, com exceção da de Saúde. No entanto, tendo em
conta a precária situação em que os veículos foram encontrados, a nova administração determinou a
instauração de procedimento de auditoria no objeto contratado.

O Departamento de Transporte do Município enviou relatório sobre a situação da frota municipal,
informando a precária situação em que foram recebidos os veículos. Diante disso, fora contratado uma
empresa especializada em serviços de manutenção e reparação mecânica para fazer uma averiguação in
loco, especialmente fazendo o cotejo com as notas fiscais auditadas.

Constatou-se que várias peças objetos das notas fiscais emitidas e pagas pela gestão anterior não foram
efetivamente substituídas, o que indica o pagamento sem a devida prestação de serviços.

Ressalta também o fato de que o proprietário da empresa contratada ter sido o então candidato a
vice-prefeito, JOSÉ ROMERO PIMENTEL DA ROCHA, bem como que os pagamentos tenham sido
realizados em sua ampla maioria nos meses de novembro de dezembro de 2016, o que sem dúvida levanta
suspeitas sobre a contratação.

Documento Completo – Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa

Este é um resumo dos fatos.

Instruiu a ação com ofícios, notas fiscais, contrato com a empresa requerida e relatório sobre a
fiscalização por amostragem nas notas fiscais em confronto com os veículos do município supostamente
consertados.
Assinado

TJPE

Vara Única da Comarca de Itambé

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Juiz de Direito

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